Artigo 4.º

Administração directa do Estado

Redação registada como em vigor em 11/07/2014.

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1 - Integram a administração directa do Estado, no âmbito do MAI, os seguintes serviços centrais de natureza operacional:

a) As forças de segurança;

b) O Serviço de Estrangeiros e Fronteiras;

c) A Autoridade Nacional de Protecção Civil;

d) A Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária.

2 - Integram ainda a administração direta do Estado, no âmbito do MAI, os seguintes serviços centrais:

a) A Secretaria-Geral;

b) A Inspecção-Geral da Administração Interna;

c) Revogada;

d) Revogada.