Artigo 28.º

1 - Constitui contra-ordenação punível com coima de (euro) 500 a (euro) 3700, no caso de pessoas individuais, e de (euro) 2500 a (euro) 44000, no caso de pessoas colectivas:

a) O não cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 10.º;

b) O não cumprimento do disposto nas alíneas c) a e) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 15.º;

c) O não cumprimento do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 24.º

2 - A determinação da medida da coima é feita nos termos do disposto no regime geral das contra-ordenações.

3 - A tentativa e a negligência são puníveis nos termos da lei geral.