Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 6 — Iniciativa do processo(versão em vigor)

   Versão 4 · em vigor desde 12/06/2017

   Decreto-Lei n.º 67/2017 - 1.ª Série (12/06/2017)
2. Alterado

   Artigo 6 — Iniciativa do processo

   Versão 3 · em vigor desde 18/02/2014

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 6 — Iniciativa do processo

   Versão 2 · em vigor desde 14/01/2009

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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4. Alterado

   Artigo 6 — Iniciativa do processo

   Versão 1 · em vigor desde 05/08/2005

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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