São revogados os seguintes diplomas:
a) O Decreto-Lei n.º 133/85, de 2 de Maio;
b) O Decreto-Lei n.º 142/87, de 23 de Março;
c) O Decreto-Lei n.º 146/89, de 6 de Maio;
d) O Decreto-Lei n.º 146/2001, de 2 de Maio;
e) O Decreto-Lei n.º 29/2004, de 6 de Fevereiro.