Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 127/2010 — Cargos

1 -As funções do pessoal especializado do Ministério dos Negócios Estrangeiros são diferenciadas de acordo com a complexidade da actividade inerente a cada cargo, requisitos exigidos para o provimento e respectiva área de competências, conforme disposto no presente decreto-lei.
2 -Os cargos previstos no presente artigo não se inserem em carreira e as respectivas funções têm carácter transitório.
3 -Constituem cargos do pessoal especializado de acordo com a diferenciação de funções:
1. a)Conselheiro técnico principal;
2. b)Conselheiro técnico;
3. c)Adido técnico principal;
4. d)Adido técnico;
5. e)Adido especializado;
6. f)Tradutor/intérprete.
4 -Os cargos de pessoal especializado são distribuídos, conforme as necessidades no âmbito da política externa, pelas seguintes áreas de competências:
1. a)Económica;
2. b)Cooperação;
3. c)Militar;
4. d)Segurança;
5. e)Trabalho e emprego;
6. f)Social;
7. g)Jurídica;
8. h)Cultural ou de imprensa;
9. i)Científica;
10. j)Ambiente, agricultura, pescas e alimentação;
11. k)Eclesiástica;
12. l)Assuntos regionais.

Artigo 4.º — Cargos