Artigo 12.º
Compromissos plurianuais no âmbito do subsector local
Redação registada como em vigor em 21/06/2012.
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Para efeitos de aplicação da alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º da LCPA, a autorização prévia para a assunção de compromissos plurianuais pelo órgão deliberativo competente poderá ser dada aquando da aprovação das Grandes Opções do Plano.