Os compromissos plurianuais gerados por acordos de liquidação de pagamentos em atraso não relevam para efeitos do cumprimento do disposto no artigo 65.º da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro.
Artigo 20.º — Compromissos plurianuais
Vigente desde: 21/06/2012
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Em vigor desde 21/06/2012