Artigo 17.º
Informação prestada por operadores de instalações sujeitas ao regime de prevenção e controlo integrado de poluição
Redação registada como em vigor em 30/08/2013.
Esta redação foi substituída em 10/02/2023. Ver a versão consolidada
1 - A informação de monitorização prevista no artigo 14.º, relativa às instalações abrangidas pelo anexo I, é previamente validada por verificadores qualificados.
2 - Os critérios e metodologia para o reconhecimento de verificadores qualificados são fixados em portaria do membro do Governo responsável pelo ambiente e publicitados no sítio na Internet da APA, I.P.
3 - Até à existência de verificadores qualificados, é dispensada a validação prévia prevista no n.º 1.