Artigo 26.º
Gestão de efluentes pecuários
Redação registada como em vigor em 30/08/2013.
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No caso de instalações onde se exerça atividade de gestão de efluentes pecuários, a emissão de licença apenas é proferida após a aprovação ou a aprovação condicional do Plano de gestão de efluentes pecuários (PGEP), previsto no novo regime do exercício da atividade pecuária (NREAP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 81/2013, de 14 de junho.