1 -Até à aprovação dos novos regulamentos internos dos CFAE mantêm-se em vigor os regulamentos internos atualmente existentes.
2 -Os planos de formação dos CFAE mantêm-se em vigor até final do ano escolar em curso.
Artigo 33.º — Disposição transitória
Vigente desde: 07/07/2015
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Em vigor desde 07/07/2015