São revogados:
a) O Despacho n.º 18038/2008, de 20 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 128, de 4 de julho de 2008;
b) O Despacho n.º 2609/2009, de 12 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 13, de 20 de janeiro de 2009;
c) O Despacho n.º 7310/2014, de 04 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 10, de 4 de junho de 2014.