Artigo 12.º

1 - O pedido de matrícula para os veículos com homologação CE de modelo deve ser acompanhado dos seguintes elementos:

a) Original do certificado de conformidade do veículo;

b) Documento comprovativo do pagamento, garantia ou isenção do imposto automóvel, se aplicável.

2 - Após a matrícula do veículo e emissão do respectivo documento de identificação no original do certificado de conformidade, é anotada a atribuição de matrícula, nos termos a definir por despacho do director-geral de Viação, sendo o certificado de conformidade entregue ao requerente.

3 - O certificado de conformidade deve ser conservado nos termos e para os efeitos consagrados no n.º 5 do artigo 6.º