Artigo 16.º

Para efeitos da atribuição da matrícula referida no artigo anterior, os requerimentos devem ser acompanhados dos seguintes elementos:

a) Justificação técnica do motivo do pedido;

b) Características técnicas do veículo;

c) Certificados de aprovação de que o veículo disponha;

d) Documento comprovativo da regularização da situação do veículo no que se refere aos impostos devidos.