Para efeitos da atribuição da matrícula referida no artigo anterior, os requerimentos devem ser acompanhados dos seguintes elementos:
a) Justificação técnica do motivo do pedido;
b) Características técnicas do veículo;
c) Certificados de aprovação de que o veículo disponha;
d) Comprovativo da regularização da situação do veículo no que se refere aos impostos devidos.