Artigo 20.º

1 - Tratando-se de veículos matriculados noutro Estado membro da União Europeia, com homologação CE, devem ser apresentados os seguintes elementos, para efeitos de atribuição de matrícula nacional:

a) Documento de identificação do veículo ou documento que legalmente o substitua, emitido pelo país de origem, ou ainda cópia de qualquer um daqueles documentos autenticada pelo serviço competente para a cobrança e controlo dos impostos devidos em território nacional;

b) Documento comprovativo da propriedade do veículo, caso não conste do documento referido na alínea anterior, nem seja indicado o proprietário pelo serviço competente para a cobrança e controlo dos impostos devidos;

c) Documento comprovativo do pagamento, garantia ou isenção do imposto automóvel;

d) Original ou cópia simples do certificado de conformidade do veículo, de acordo com a legislação específica aplicável;

e) Certificação de inspecção do veículo para efeitos de matrícula, efectuada nos termos do regime jurídico das inspecções técnicas de veículos.

2 - Para os veículos com homologação CE provenientes de países terceiros, o certificado de conformidade pode ser substituído por certificação emitida pelo fabricante que indique o número de homologação europeia do veículo, a respectiva variante e versão.