Artigo 27.º — Certificação documental

RetificadoVersão 2Vigente desde: 11/01/2018

1 -Os fabricantes devem emitir a certificação referida na alínea b) do artigo 21.º e na alínea b) do artigo 22.º e não podem:
1. a)Fazer depender de verificação técnica dos veículos a emissão da certificação, excepto se existirem dúvidas quanto à sua identificação;
2. b)Exceder um prazo de três semanas para a emissão da certificação;
3. c)Exigir mais de (euro) 100 pela emissão de certificação;
4. d)Exigir factura ou comprovativo de pagamento de IVA relativo ao veículo.

Histórico de Alterações

Retificado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 11/01/2018

Declaração de Rectificação n.º 55/2006 - 1.ª Série(28/08/2006)

Original

Em vigor de 05/07/2006 a 10/01/2018

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Referências (2)

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Jurisprudência relacionada