SSão revogados os n.os 1 e 3 do artigo 34.º do Regulamento do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto n.º 39987, de 22 de Dezembro de 1954, na redacção conferida pelo Decreto n.º 47165, de 25 de Agosto de 1966, e a Portaria n.º 52/94, de 21 de Junho.
Artigo 35.º — Norma revogatória
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Histórico de Alterações
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Declaração de Rectificação n.º 55/2006 - 1.ª Série(28/08/2006)
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