Artigo 4.º

1 - A matrícula dos automóveis, seus reboques, motociclos, ciclomotores, triciclos e quadriciclos deve ser requerida no serviço competente da Direcção-Geral de Viação.

2 - Por despacho do director-geral de Viação são aprovados os modelos de impresso para o requerimento referido no número anterior e, quando seja possível utilizar o sistema informático, a estrutura dos dados correspondente.