Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 19 — Período de funcionamento(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 22/08/2018

   Lei n.º 62/2018 - 1.ª Série (22/08/2018)
2. Alterado

   Artigo 19 — Período de funcionamento

   Versão 1 · em vigor desde 29/08/2014

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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