Artigo 19.º
Período de funcionamento
Redação registada como em vigor em 29/08/2014.
Esta redação foi substituída em 22/08/2018. Ver a versão consolidada
1 - Sem prejuízo de disposição legal ou contratual, os estabelecimentos de alojamento local podem estabelecer livremente os seus períodos de funcionamento.
2 - O período de funcionamento dos estabelecimentos de alojamento local previstos na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º deve ser devidamente publicitado, exceto quando o estabelecimento esteja aberto todos os dias do ano.