Artigo 23.º

1 - Constituem contraordenações:

a) A oferta, disponibilização, publicidade e intermediação de estabelecimentos de alojamento local não registados ou com registos desatualizados;

b) A oferta, disponibilização, publicidade e intermediação de estabelecimentos de alojamento local em violação, desrespeito ou incumprimento:

i) Do contrato de arrendamento;

ii) Da autorização de exploração;

c) A prática de atos de angariação de clientela para estabelecimentos de alojamento local não registados ou com registos desatualizados;

d) A violação do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 6.º;

e) A violação do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 11.º;

f) O não cumprimento pelo estabelecimento de alojamento local dos requisitos previstos nos artigos 12.º a 14.º;

g) A violação das regras de identificação e publicidade, nos termos previstos no artigo 17.º;

h) A não afixação no exterior da placa identificativa tal como previsto no artigo 18.º;

i) A não publicitação do período de funcionamento tal como previsto no artigo 19.º;

j) A violação do disposto no n.º 4 do artigo 33.º

2 - As contraordenações previstas nas alíneas a) a e) do número anterior são punidas com coima de (euro) 2500 a (euro) 3740,98 no caso de pessoa singular, e de (euro) 25 000 a (euro) 35 000, no caso de pessoa coletiva.

3 - As contraordenações previstas nas alíneas f) e g) do n.º 1 são punidas com coima de (euro) 125 a (euro) 3250, no caso de pessoa singular, e de (euro) 1250 a (euro) 32500, no caso de pessoa coletiva.

4 - As contraordenações previstas nas alíneas h) a j) do n.º 1 são punidas com coima de (euro)50 a (euro) 750, no caso de pessoa singular, e de (euro) 250 a (euro) 7500, no caso de pessoa coletiva.