Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 4 — Prestação de serviços de alojamento e aprovação de regulamento(versão em vigor)

   Versão 4 · em vigor desde 10/12/2024

   Declaração de Retificação n.º 39/2024/1 - 1.ª Série (10/12/2024)
2. Alterado

   Artigo 4 — Prestação de serviços de alojamento e aprovação de regulamento

   Versão 3 · em vigor desde 23/10/2024

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 4 — Prestação de serviços de alojamento e aprovação de regulamento

   Versão 2 · em vigor desde 22/08/2018

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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4. Alterado

   Artigo 4 — Prestação de serviços de alojamento e aprovação de regulamento

   Versão 1 · em vigor desde 29/08/2014

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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