Artigo 7.º
Título de abertura ao público
Redação registada como em vigor em 29/08/2014.
Esta redação foi substituída em 22/08/2018. Ver a versão consolidada
O documento emitido pelo Balcão Único Eletrónico dos serviços contendo o número de registo do estabelecimento de alojamento local constitui o único título válido de abertura ao público.