1 -O documento emitido pelo Balcão Único Eletrónico dos serviços contendo o número de registo do estabelecimento de alojamento local constitui o único título válido de abertura ao público.
2 -(Revogado.)
3 -(Revogado.)
4 -(Revogado.)
Artigo 7.º — Título de abertura ao público
AlteradoVersão 4Vigente desde: 23/10/2024
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 4Versão em vigor
Em vigor desde 23/10/2024
Decreto-Lei n.º 76/2024 - 1.ª Série(23/10/2024)
Alterado
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