Artigo 14.º
Processamento das contra-ordenações, aplicação e produto das coimas
Redação registada como em vigor em 11/05/2002.
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O processamento das contra-ordenações, a aplicação das respectivas coimas e sanções acessórias e a afectação do produto das coimas regem-se pelo disposto nos n.os 10 e 11 do artigo 98.º do Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho.