Art.º 27 · Decreto-Lei n.º 129/2017 — Regulamento interno

1 -O CAVI deve possuir um regulamento interno, do qual devem constar, nomeadamente:
1. a)Definição da missão, visão e objetivo do CAVI, no âmbito do MAVI;
2. b)Tipo de organização e regras de funcionamento;
3. c)Identificação da equipa do CAVI;
4. d)Indicação de direitos e deveres das pessoas destinatárias de assistência pessoal;
5. e)Definição do perfil das pessoas destinatárias de assistência pessoal;
6. f)Condições e critérios de acesso das pessoas destinatárias de assistência pessoal;
7. g)Definição das atividades e serviços prestados;
8. h)Horário de funcionamento e de atendimento;
9. i)Sistema de reclamações ou sugestões por parte das pessoas destinatárias.
2 -O regulamento interno deve ser dado a conhecer ao/à destinatário/a da assistência pessoal de forma acessível e compreensível, bem como ao/à assistente pessoal.

Artigo 27.º — Regulamento interno