1 -Estão sujeitos a inscrição no FCPC os seguintes actos e factos, bem como as suas alterações, relativos às entidades referidas nas alíneas c) e d) do n.º 1 do artigo 4.º e a comerciantes individuais:
a)Firma ou denominação;
b)Sede ou domicílio e endereço postal;
c)Objecto social ou actividade exercida;
d)A alteração do código de actividade económica (CAE);
e)Início e cessação de actividade.
2 -(Revogado).