Artigo 11.º

1 - As entidades sujeitas a registo comercial obrigatório e as que o tenham requerido, bem como os actos e factos que a umas e outras respeitem, são oficiosamente inscritas no FCPC, mediante comunicação da competente conservatória do registo comercial.

2 - As demais entidades abrangidas pelo FCPC devem solicitar ao RNPC a inscrição dos seguintes factos, no prazo de 90 dias a contar da sua verificação:

a) Finalização das formalidades legais de constituição, no caso de pessoas colectivas;

b) Publicação do diploma de criação, no caso de entidades constituídas por diploma legal;

c) Início de actividade, nos restantes casos.

3 - A inscrição deve ser solicitada em impresso próprio, contendo as informações constantes do n.º 1 do artigo 22.º da Lei n.º 10/91, de 29 de Abril, acompanhado dos documentos de prova necessários.