Artigo 53.º

1 - O certificado é válido durante o prazo de três meses, a contar da data da sua emissão.

2 - A validade do certificado fica dependente da verificação das condições nele expressas.

3 - O certificado deferido com fundamento na participação como constituinte de pessoa singular ou de titular de firma, denominação, nome de estabelecimento ou marca já registados só é válido quando utilizado por pessoa legitimada para o usar.

4 - O certificado pode ser revalidado uma única vez, desde que se encontre ainda dentro do respectivo prazo de validade.