Artigo 72.º — Recurso da sentença

AlteradoVersão 2Vigente desde: 31/12/2008

1 -Da sentença proferida em processo de recurso contencioso cabe sempre recurso, com efeito suspensivo, para o tribunal da Relação.
2 -Têm legitimidade para interpor recurso o autor, o réu, o presidente do IRN, I. P., o Ministério Público e os terceiros lesados.
3 -Do acórdão cabe recurso, nos termos da lei de processo, para o Supremo Tribunal de Justiça.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 31/12/2008

Decreto-Lei n.º 247-B/2008 - 1.ª Série(30/12/2008)

Original

Em vigor de 13/05/1998 a 30/12/2008