Artigo 75.º

1 - Praticam contra-ordenação e ficam sujeitas a coima, de 50000$00 a 500000$00, tratando-se de pessoas singulares, e de 300000$00 a 3000000$00, tratando-se de pessoas colectivas, as entidades que:

a) Por qualquer forma, e com intuito fraudulento ou com ânimo de prejudicar terceiro, falsifiquem ou utilizem indevidamente documentos emanados do RNPC;

b) Não cumpram a obrigação de inscrição no FCPC ou o não façam nos prazos ou nas condições fixadas no presente diploma;

c) Declarem, para quaisquer efeitos, falsos números de identificação;

d) Utilizem, para quaisquer efeitos, cartões de identificação com elementos desactualizados;

e) Usem firmas sem ter previamente obtido certificado da respectiva admissibilidade ou, tendo-o obtido, não tenham promovido a constituição da sociedade ou estabelecimento individual de responsabilidade limitada.

2 - O disposto no número anterior não prejudica o procedimento criminal a que possa haver lugar.