Artigo 76.º

1 - Pratica contra-ordenação, ficando sujeito a coima, de 50000$00 a 500000$00, tratando-se de pessoa singular, e de 300000$00 a 3000000$00, tratando-se de pessoa colectiva, quem:

a) Detenha documentos emanados do RNPC para negociar com terceiros;

b) Preste declarações falsas ou inexactas ou omita informações que, nos termos da legislação aplicável, devia prestar;

c) Não efectue as comunicações previstas no presente diploma ou o faça fora do prazo ou das condições estatuídas;

d) Falsifique, pratique contrafacção, reproduza, proceda à revenda não autorizada ou por qualquer forma faça uso ilegítimo dos impressos exclusivos do RNPC;

e) Efectue publicidade sugerindo facilidades na obtenção de documentos emitidos pelo RNPC.

2 - O disposto no número anterior não prejudica o procedimento criminal a que possa haver lugar.