Artigo 80.º-A

São competências próprias dos oficiais de registo:

a) Apreciar e decidir os pedidos de emissão de certificados de admissibilidade de firmas ou denominações;

b) Apreciar e decidir os pedidos de renovação e de emissão de segundas vias de certificados de admissibilidade de firmas ou denominações;

c) Apreciar e decidir os pedidos de desistência de emissão de certificados de admissibilidade de firmas ou denominações, bem como de invalidação de certificados já emitidos;

d) Apreciar e decidir os pedidos de substituição de impressos de emissão de certificados de admissibilidade de firmas ou denominações;

e) Apreciar e decidir os pedidos de aceitação de nomes comerciais;

f) Promover a inscrição e a identificação de pessoas colectivas e entidades equiparadas e emitir cartões de identificação de pessoas colectivas e entidades equiparadas e de estabelecimentos;

g) Praticar outros actos que lhes sejam delegados pelos conservadores e pelos conservadores auxiliares.