São extintos o conselho consultivo do RNPC e a Direcção de Serviços do RNPC do Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Justiça (GEPMJ), bem como o lugar de director-geral do RNPC.
Artigo 3.º — Extinção
Vigente desde: 13/05/1998
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Em vigor desde 13/05/1998