Artigo 12.º

1 - Para efeitos de colocação do médico interno no serviço ou estabelecimento de formação, é celebrado um acordo de colocação entre a administração regional de saúde ou a Região Autónoma respetivas e a entidade titular do serviço ou estabelecimento de formação, independentemente da sua natureza jurídica.

2 - O modelo de acordo referido no número anterior é aprovado por despacho do membro do Governo responsável pela área da saúde.