Artigo 13.º

1 - Os militares em RCE beneficiam, exclusivamente, nos termos previstos no Regulamento de Incentivos à prestação de serviço militar nos regimes de RC e de RV, dos seguintes incentivos:

a) Aplicação do estatuto de trabalhador-estudante;

b) Regime especial de avaliação nos diferentes níveis de ensino;

c) Prestações de desemprego;

d) Assistência na doença;

e) Prestações familiares;

f) Prestação pecuniária correspondente a um duodécimo da remuneração anual por cada ano de serviço efectivo cumprido em RCE.

2 - Aos militares em RCE, consoante se encontrem em instrução ou após este período, aplica-se em matéria de fardamento, alojamento, alimentação e transporte o regime previsto, respectivamente, para os alunos dos estabelecimentos de ensino militar ou para o pessoal dos quadros permanentes.