Artigo 2.º

1 - O RCE tem por finalidade o cumprimento das missões dos ramos das Forças Armadas e apenas tem lugar em situações funcionais próprias da carreira da categoria de oficial, cujo grau de formação e treino, habilitações académicas específicas e particulares exigências técnicas aconselhem uma prestação de serviço efectivo de duração prolongada que garanta maior estabilidade na gestão dos recursos humanos militares.

2 - As situações a que se refere o número anterior abrangem as classes, serviços ou especialidades nas seguintes áreas funcionais:

a) Medicina;

b) Pilotagem de aeronaves;

c) Assistência religiosa.

3 - O serviço militar nas áreas funcionais de medicina e pilotagem de aeronaves é exclusivamente prestado por militares em RCE e por militares pertencentes aos quadros permanentes dos ramos das Forças Armadas.