O presente decreto-lei executa na ordem jurídica interna o disposto no Regulamento (UE) n.º 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, que estabelece condições harmonizadas para a comercialização dos produtos de construção e que revoga a Diretiva n.º 89/106/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1988, adiante designado por Regulamento.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 10/09/2013
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Em vigor desde 10/09/2013