É revogado o Decreto-Lei n.º 113/93, de 10 de abril, alterado pelos Decretos-Leis n.os 139/95, de 14 de junho, 374/98, de 24 de novembro, e 4/2007, de 8 de janeiro.
Artigo 17.º — Norma revogatória
Vigente desde: 10/09/2013
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Em vigor desde 10/09/2013