Artigo 16.º — Norma revogatória

RevogadoVigente desde: 20/02/2026

São revogados:

a) O Decreto-Lei n.º 151/2012, de 12 de abril;

b) O Decreto Regulamentar n.º 58/2007, de 27 de abril, alterado pelo Decreto Regulamentar n.º 5/2009, de 3 de março.

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