1 -Sem prejuízo do número seguinte, toda a cartografia para fins de utilização pública deve ser elaborada e atualizada com base no sistema de georreferência PT-TM06/ETRS89, no continente, e PTRA08-UTM/ITRF93, nas Regiões Autónomas.
2 -No caso da cartografia hidrográfica os sistemas a adotar devem ser os constantes do sítio na Internet do IH.