Artigo 4.º — Republicação

1 - É republicado em anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, o Decreto-Lei n.º 193/95, de 28 de julho, na redação introduzida pelo presente decreto-lei.

2 - Para efeitos de republicação, onde se lê «IGeoE» deve ler-se «CIGeoE».