Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 3 — Período de exercício(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 11/10/2023

   Decreto-Lei n.º 89/2023 - 1.ª Série (11/10/2023)
2. Alterado

   Artigo 3 — Período de exercício

   Versão 1 · em vigor desde 23/04/2001

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor