Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 9 — Conhecimento da contra-ordenação(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 30/11/2011

   Decreto-Lei n.º 114/2011 - 1.ª Série (30/11/2011)
2. Alterado

   Artigo 9 — Conhecimento da contra-ordenação

   Versão 1 · em vigor desde 23/04/2001

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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