São revogados:
a) O Decreto-Lei n.º 22/95, de 8 de Fevereiro;
b) O artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 267/2003, de 25 de Outubro;
c) A Portaria n.º 577/95, de 16 de Junho.
Artigo 29.º — Norma revogatória
Vigente desde: 21/07/2008
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 21/07/2008