1 -Podem ser aplicadas, simultaneamente com a coima, as seguintes sanções acessórias, em função da gravidade da infração e da culpa do agente:
a)Privação dos direitos a subsídios ou a benefícios outorgados por entidades ou serviços públicos;
b)Encerramento das instalações.
2 -As sanções acessórias previstas no número anterior têm a duração máxima de dois anos contados a partir da decisão condenatória definitiva.