A instalação do avisador de acionamento é facultativa.
Artigo 349.º-G — Avisador de acionamento
AditadoVigente desde: 15/09/2014
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 15/09/2014
Decreto-Lei n.º 139/2014 - 1.ª Série(15/09/2014)