Artigo 20.º

1 - A secção especializada permanente dos museus, da conservação e restauro e do património imaterial é integrada:

a) Pelo diretor-geral do Património Cultural, que preside;

b) Por dois subdiretores-gerais do Património Cultural;

c) Pelo diretor-geral da Biblioteca Nacional de Portugal;

d) Pelos diretores regionais de cultura;

e) Por um representante do Ministério da Defesa Nacional;

f) Por um representante dos museus da Região Autónoma dos Açores, a designar pelo respetivo Governo Regional;

g) Por um representante dos museus da Região Autónoma da Madeira, a designar pelo respetivo Governo Regional;

h) Por um representante da Associação Nacional de Municípios Portugueses;

i) Por um representante das universidades que ministram cursos de licenciatura, de mestrado, de pós-graduação ou de doutoramento, nas áreas da museologia e da conservação e restauro;

j) Por um representante dos museus que integram a Rede Portuguesa de Museus;

k) Por um representante da Comissão Nacional Portuguesa do Conselho Internacional de Museus;

l) Por um representante da Associação Portuguesa de Museologia;

m) Por um representante da Conferência Episcopal Portuguesa;

n) Por um representante da Associação Profissional de Conservadores Restauradores de Portugal;

o) Por um representante da Federação dos Amigos dos Museus de Portugal.

2 - Compete à secção especializada permanente dos museus, da conservação e restauro e do património imaterial:

a) Prestar apoio ao membro do Governo responsável pela área da cultura, nas questões relativas à definição e ao desenvolvimento das políticas nacionais no âmbito dos museus, da conservação e restauro e do património imaterial;

b) Emitir pareceres e recomendações sobre a realização dos objetivos das políticas museológica e de conservação e restauro, por solicitação do membro do Governo responsável pela área da cultura ou do diretor-geral do Património Cultural;

c) Pronunciar-se sobre a desafetação de bens culturais do domínio público, nos termos da lei;

d) Pronunciar-se sobre a expropriação de bens culturais móveis, nos termos da lei;

e) Pronunciar-se sobre a atribuição da denominação «museu nacional», nos termos da lei;

f) Emitir parecer sobre a criação ou fusão de museus, nos termos da lei;

g) Emitir pareceres sobre os relatórios técnicos preliminares à credenciação de museus e sobre o respetivo cancelamento, nos termos da lei;

h) Pronunciar-se sobre medidas destinadas a estimular a adoção de uma ética de rigor e de boas práticas na conservação e restauro de bens culturais móveis e integrados;

i) Pronunciar-se sobre a creditação de profissionais de conservação e restauro em Portugal;

j) Emitir pareceres e recomendações sobre as componentes específicas da política de salvaguarda do património cultural imaterial, por solicitação do membro do Governo responsável pela área da cultura ou do diretor-geral do Património Cultural;

k) Emitir parecer, por solicitação do membro do Governo responsável pela área da cultura ou do diretor-geral do Património Cultural, sobre as candidaturas a apresentar à Lista Representativa do Património Cultural Imaterial da Humanidade e à Lista do Património Cultural Imaterial que necessita de Salvaguarda Urgente, instituídas pela Convenção para a Salvaguarda do Património Cultural Imaterial.