São revogados:
a) O Decreto Regulamentar n.º 35/2007, de 29 de março;
b) Os Despachos n.os 3253/2010 e 3254/2010, ambos de 11 de fevereiro, publicados no Diário da República, 2.ª série, n.º 36, de 22 de fevereiro de 2010.
Artigo 29.º — Norma revogatória
Vigente desde: 13/09/2013
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 13/09/2013