São revogados os seguintes diplomas:
a) Decreto-Lei n.º 168/2007, de 3 de maio;
b) Decreto-Lei n.º 169/2007, de 3 de maio;
c) Artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 96/2003, de 7 de maio.
Artigo 26.º — Norma revogatória
Vigente desde: 03/09/2014
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Em vigor desde 03/09/2014